Questões de Direitos Humanos · Instituto Verbena
Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto Verbena 2024
Pref Rio Branco (AC)
Questão de Direitos Humanos
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e, posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Trata-se de um ordenamento jurídico que afirma que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e inauguram uma nova doutrina na área infanto-adolescente a Doutrina da
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.