Constitui súmula vinculante aprovada pe… (DRH DPE-SP 2022)

Direito CivilAlimentosDRH DPE-SP 2022

DPE SP

Constitui súmula vinculante aprovada pelo C. STF o seguinte enunciado:

AÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.BÉ vedada a prisão domiciliar do devedor de alimentos enquanto durar a pandemia de Covid-19.CFicam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos das decisões judiciais que imponham a desocupação ou a remoção forçada de imóvel privado.DO direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, por se tratar de direito personalíssimo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.