Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2010
TCE BA
Questão de Direito Administrativo
No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.