Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público n°

Questão de Direito Constitucional

No exercício da função administrativa, a Administração Pública submete-se a princípios e dispõe de poderes-deveres. O princípio da está entre os expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto o princípio da , que fundamenta a prerrogativa de a própria Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, é classificado como implícito. Já o poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos denomina-se poder . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.