Questão de Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu, dentre outras providências, as normas para licitações e contratos da Administração Pública: I – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. II – Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados, para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, margem essa que será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos. III - Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. IV – Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, mesmo nas concorrências de âmbito internacional, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. São corretos os itens: