Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A vigilância socioassistencial, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social e normatizada pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS/2012, constitui uma das funções essenciais da política de assistência social, ao produzir informações sobre vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios. Como afirma Yazbek (2012, p. 148), “a vigilância socioassistencial é um instrumento estratégico para o conhecimento das expressões da questão social e para o fortalecimento da capacidade protetiva do SUAS”.Assim, a incorporação desses dados pelo Serviço Social fortalece a intervenção profissional e a defesa de direitos. Fonte: YAZBEK, Maria Carmelita. A assistência social na prática profissional: histórias e perspectivas. São Paulo: Cortez, 2012. Disponível em: https://pt.scribd.com/document/434080809/YAZBEK-a-Ass-Social-Na-Pratica-Profissional-Historias-e-Perspectivas.Acesso em: 21 ago.2025. Considerando esse contexto e o que trata a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS- Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012), analise as afirmações a seguir. I- A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão. II- A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, sendo área responsável por aprovar o plano de aplicação dos recursos destinados às ações finalísticas da assistência social e o resultado dessa aplicação. III- A Vigilância Socioassistencial não deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial, uma vez que entre suas atribuições está a de monitorar, avaliar e fiscalizar a oferta desses serviços, assegurando a necessária autonomia para o exercício de suas funções de acompanhamento e vigilância das ações. IV- Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS (Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social), quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada, é uma das responsabilidades específicas dos municípios acerca da área da Vigilância Socioassistencial. É CORRETO o que se afirma em: