AFO e Direito FinanceiroOutros temasFEPESE 2026
– Prefeitura Municipal de Florianópolis
Questão de AFO e Direito Financeiro
No contexto do planejamento governamental e dos instrumentos orçamentários previstos na legislação brasileira, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é fundamental para a gestão pública municipal. Analise as afirmativas abaixo sobre as características e funções desses instrumentos: 1. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. 2. A LDO exerce o papel de sintonizar o PPA com a LOA, compreendendo as metas e prioridades da administração pública e orientando a elaboração do orçamento para o exercício financeiro subsequente. 3. A LOA possui vigência de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo, e deve prever todas as receitas e despesas da administração direta e indireta para garantir o equilíbrio fiscal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


