O tratamento de dados pessoais sensívei… (FUNATEC 2024)

Direito CivilLei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018FUNATEC 2024

CM Alexânia

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas hipóteses. Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, exceto:

Acumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.Btratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas, desde que, não estejam previstas em leis ou regulamentos.Crealização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.Dexercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.