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Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaSelecon 2023

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Questão de Direito Administrativo

Conforme a lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Campo Verde-MT e dá outras providências, adquire a estabilidade o servidor nomeado por concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio probatório, onde será avaliada sua aptidão e capacidade para o desempenho no cargo. (Redação dada pela Lei nº 1304/2007). São considerados objetos de avaliação tratados no caput deste artigo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.