Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteCom. Exam. (TRF 4) 2016
TRF 4
Questão de Direito Ambiental
As áreas de preservação permanente: I. Admitem a regularização fundiária de interesse social. II. Podem-se situar tanto em zonas rurais quanto em urbanas. III. Permitem o acesso de pessoas e de animais para a obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental. (a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. (b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. (c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. (d) Estão corretas todas as assertivas. (e) Nenhuma assertiva está correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Existindo licença de construir concedida pelo Município, não há que se cogitar de limitações ambientais ao direito de construir em área urbana. II. É permitida a exploração florestal com propósito comercial em áreas de reserva legal, mediante manejo sustentável aprovado por órgão ambiental. III. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível, em tese, a cumulação da obrigação de reparar o dano ambiental (obrigação de fazer) com a de indenizar, esta última não será devida se houver restauração completa do bem lesado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


