Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaInst. Coelho Neto 2016
Pref S Amaro MA
Questão de Direito Constitucional
Considere as assertivas em conformidade com a Constituição Federal Brasileira Artigo 37, julgue-as como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ). ( ) A Lei reservará o percentual de 10% dos cargos e emprego públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. ( ) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. ( ) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. A sequência correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
