Question

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos termos expressos do Art. 8º do Marco Civil da Internet, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Answer

A) O direito de acesso à internet pode ser suspenso sumariamente por decisão unilateral do provedor caso o usuário publique conteúdo opinativo sem autorização prévia.

Answer

B) A prestação de serviços de internet fica condicionada à prévia renúncia do usuário quanto ao sigilo de seus dados cadastrais perante os provedores de aplicação.

Answer

C) São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam a guarda obrigatória de logs de acesso por parte dos provedores de conexão.

Answer

E) As garantias de privacidade e liberdade de expressão aplicam-se exclusivamente às conexões de banda larga fixa, excluindo-se as redes móveis de telefonia.

Mais questões de Direitos da personalidade