Question

CMNO2501/003-AssistenteLegislativo 10 Confidencial até o momento da aplicação.

Suponha que a Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O. (SEMTT) é pessoa jurídica de direi to privado, tem capital social majoritariamente público, e é integrante da Administração Indireta do Município de Nova Odessa. Com o fim de tornar o policiamento do trânsito mais eficiente, Alan, prefeito do referido municí pio, deseja delegar a fiscalização do trânsito à Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) se admite a delegação do poder de polícia, por meio de lei, à SEMTT, desde que ela preste exclusiva mente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer

A) a delegação é admitida, desde que por meio de contrato escrito.

Answer

B) como se trata de pessoa jurídica de direito privado, não é possível delegar o poder de polícia.

Answer

C) todas as quatro fases que compõem o ciclo de polí cia são delegáveis à SEMTT, já que se trata de ente integrante da administração indireta.

Answer

E) a delegação é admitida, desde que a SEMTT preste o serviço público com excelência previamente com provada por parâmetros objetivos.

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