Questões de Direito Civil · Fundatec

Direito CivilOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Civil

Analise as assertivas abaixo: I. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. II. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à determinadas e previstas penalidades. III. Constituem obrigações das entidades de atendimento fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente, e também oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.