Questões de Direito Administrativo · ASTEC
Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempateASTEC 2012
CM Barra Bonita (SP)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a lei 8.666/93, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Esta margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.