Questões de Direito Previdenciário · Instituto Verbena

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CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO

Questão de Direito Previdenciário

A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.