Question

"Em virtude das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nenhum servidor poderá ser punido administrativamente sem antes ter passado por um processo prévio de investigação com direito a defesa. Com isso, impõe-se à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público a apuração imediata do fato, mediante a abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, as quais devem necessariamente conceder ao acusado o direito de defesa."
(Texto extraído da obra "Direito Administrativo", de Ana Claudia Campos (2019).)

Acerca do tema "Processo Administrativo Disciplinar e Responsabilidade do Agente Público", indique a opção INCORRETA:

Accepted Answer

B) O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar poderá ser exonerado a pedido e aposentado de forma voluntária antes da conclusão da investigação.

Answer

A) Sindicância: é uma investigação preliminar e facultativa, já que a autoridade competente, se desejar, pode instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, ou seja, sem a necessidade de abertura de sindicância.

Answer

C) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Answer

D) É desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para a apuração de inaptidão ou insuficiência no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório, bastando que sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mediante decisão fundamentada.

Answer

E) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

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