Question

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

C) A restrição para transferência de recursos federais a município que possui pendencias no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos se destinam à pavimentação de vias públicas. Isso porque a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/02.

Answer

A) A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, §2º da CF aplica-se para cada precatório de natureza alimentar, e não para a totalidade dos precatórios alimentares de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e perante o mesmo devedor.

Answer

B) O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100, §2º da CF, não pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório, ainda que também sejam idosos.

Answer

D) Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Lei seca citada

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