Atendidas as condições e os limites est… (FCC 2014)

Direito TributárioOutros temasFCC 2014

TJ-CE

Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente, por:

Alei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.Blei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei complementar.Cdecreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.Dlei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei complementar.Edecreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária. a 13

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