Direito AmbientalSNUC – Lei 9.985/2000: conceitos e objetivosFMP 2017
PGE AC
Questão de Direito Ambiental
Avalie as afirmações abaixo. I -- O ente público que efetuou o tombamento com base no Decreto-lei nº 25/37 tem preferência na aquisição do imóvel tombado cm igualdade de condições. II - As reservas extrativistas, embora não sejam consideradas unidades de conservação, são espécies do gênero espaços territoriais protegidos. Ili - Na Convenção da ONU sobre mudanças climáticas, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, afirma que as Partes devem proteger o sistema climático em beneficio das gerações presentes e futuras com base na equidade e em conformidade com suas respectivas capacidades. IV - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, dos estados, e do Distrito Federal, cabendo ao município o exercício do poder de polícia restrito às atividades de impacto local. V - Denomina-se de supletiva, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na Lei Complementar nº 140/11. Das afirmações acima, é correto dizer que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


