De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de… (Marinha 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Marinha

AFO e Direito FinanceiroControle internoMarinha 2026

Marinha

De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidade:

Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.Bjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.Capreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro no Tribunal de Contas.Dsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.Eavaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.