Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Copeve/UFAL 2022

Concurso Público de Marechal Deodoro -

Questão de Direito Constitucional

Dadas as afirmativas relativas ao habeas data, à reclamação, à suspensão de segurança e à suspensão de liminar, I. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo, por quinze dias, após o decurso do prazo para informaçõespara informações, e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado. II. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto os de habeas corpus e os de mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. III. As autoridades administrativas, no prazo de vinte e quatro horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ao órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e da defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. IV. As liminares cujos objetos sejam idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. verifica-se que estão corretas apenas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.