Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Cebraspe 2021
PCSE
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.