Question

d) A Constituição Federal (não prevê fundamento legal para a promoção da igualdade racial, tornando a implementação das ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial (EIR) uma faculdade do poder público.

O Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003) é um marco legal que estabelece direitos e garantias às pessoas com 60 anos ou mais, buscando assegurar sua dignidade, proteção e inclusão social. A legislação prevê medidas para coibir abusos, garantir prioridade no atendimento público e privado e proteger os idosos contra negligência. violência e discriminação. Sobre disposições do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA

Accepted Answer

D) O Estatuto do Idoso garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos aos idosos com 60 anos ou mais, além de conceder prioridade especial aos maiores de 80 anos.

Answer

A) Estatuto do Idoso concede gratuidade restrita o transporte público coletivo urbano para qualquer pessoa com mais de 60 anos, sem necessidade de comprovação de renda.

Answer

B) Apenas os idosos com mais de 65 anos podem ser considerados sujeitos de direito pelo Estatuto do Idoso, uma vez que a legislação brasileira adota esse limite etário para a concessão de benefícios sociais.

Answer

C) O Estatuto do Idoso prevê a possibilidade de punição exclusivamente na esfera administrativa para aqueles que violarem os direitos dos idosos, não havendo previsão de sanções civis ou penais.

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