De acordo com a Constituição Federal, o… (FCC 2015)

Direito TributárioOutros temasFCC 2015

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De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

Ao ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.Bo ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.Ca contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.Do ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.Eo IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.