Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás - CEDIME e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo. I – Em obediência aos princípios da hierarquia e à disciplina, a aplicação da sanção disciplinar imposta a Oficial ou Aspirante a Oficial deverá ser feita sempre em boletim ou diário reservado, não podendo ser em boletim geral sob quaisquer circunstâncias. II – A ação disciplinar prescreve em 04 (quatro) anos contados da data da prática da transgressão disciplinar. A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos previstos na legislação penal, salvo se tal prescrição ocorrer em prazo inferior a 04 (quatro) anos. III – O cancelamento da pena disciplinar dar-se-á, automaticamente, ao militar apenado que tenha completado, sem qualquer outra punição, as seguintes condições: 05 (cinco) anos de efetivo serviço, no caso de a sanção disciplinar ser prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional ou transferência a bem da disciplina; e 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a sanção disciplinar for reprimenda ou repreensão. IV – Recurso disciplinar é o direito concedido ao militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido por superiores hierárquicos, na esfera disciplinar. São recursos disciplinares: a reconsideração de ato; o recurso disciplinar; e a queixa. Marque a alternativa correta.