Question

o

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei n 8.987/95 dispõe:

Accepted Answer

E) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

Answer

A) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

Answer

B) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.

Answer

C) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.

Answer

D) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.

Mais questões de Outros temas