A discricionariedade no ato administrat… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoVunesp 2014

FUNDACENTRO

A discricionariedade no ato administrativo

Apermite ao administrador agir conforme a sua consciência e tomar decisões baseadas em seus próprios critérios, que venham a fazer a devida justiça.Bobriga o administrador público a agir exatamente como a lei prevê na solução a ser adotada, especificando em regra “como” e “quando” o administrador deve editar o ato.Cé a base legal para que o administrador público tome decisões arbitrárias, que serão impostas coercitivamente ao particular.Dé expressamente vedada pela lei, para que o interesse público seja devidamente protegido.Eautoriza o administrador público a decidir com base na conveniência e oportunidade do ato, respeitado sempre o interesse público.

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