Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalLegalle 2022
BADESUL
Questão de Direito Tributário
As questões de 29 a 31 se referem à Lei Complementar nº 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Nesse sentido, nos termos da lei, são consideradas operações financeiras, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.