Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2024
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Questão de Direito Administrativo
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, o julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n. 14.133/2021. O licitante vencedor deve ser convocado a assinar o termo de contrato no prazo e nas condições fixadas pelo edital; caso tal convocação ocorra após o transcurso do prazo de validade da proposta, o licitante vencedor fica desobrigado de assumir o compromisso, não incidindo sobre ele qualquer penalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.