Question

(Correta: E) De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitamento superior ao básico, o proprietário deverá apresentar, no protocolo municipal, requerimento com os seguintes documentos:

Accepted Answer

E) Escritura de índice em seu nome, atualizada com data não superior a 30 dias; consulta de viabilidade constando o endereço do imóvel onde será transferido o índice; e certidão de valor venal do metro quadrado atualizado do imóvel com data não superior a 30 dias.

Answer

A) Projeto executivo da edificação; comprovante de
pagamento do ITBI; e matrícula atualizada do imóvel
a ser transferido.

Answer

B) Licença ambiental prévia; alvará de construção
emitido nos últimos 12 meses; e escritura do imóvel
com cláusula de reversibilidade.

Answer

C) Memorial descritivo da obra; planta de implantação
aprovada; e parecer jurídico da Procuradoria-Geral
do Município.

Answer

D) Certidão negativa de tributos federais; termo de
compromisso ambiental; e contrato de cessão de uso
da área objeto da transferência.
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