Questão de Direito Administrativo

De acordo com o especificado em termos legais quanto ao conjunto dos elementos necessários à execução de obras, analise o seguinte trecho: “Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos”. A definição apresentada refere-se ao: