Conforme previsto no Art. 18, da Consti… (IBADE 2023)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoIBADE 2023

Pref Rio Branco (AC)

Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Aos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.Bos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.Cé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.Dcompete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.Eincluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

Lei seca citada

CF/88, art. 18: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.