Questões de Direito Civil · Fundatec

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Câmara Municipal de Quaraí/RS Concurso Público

Questão de Direito Civil

Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a por cento do valor da prestação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.