Direito Processual CivilOutros temasAvança SP 2024
CM Paraty
Questão de Direito Processual Civil
Acerca da ação civil pública, considere as seguintes assertivas: I – O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. II – O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. III – O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto se decorrentes da prestação de serviço público. IV – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT. Está correto o que se afirma em:
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