O art. 37 da Lei no 9.605/98 estabelece… (Vunesp 2016)

Direito PenalOutros temasVunesp 2016

Prefeitura de Várzea Paulista - SP

O art. 37 da Lei no 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada legalmente (não há crime) o abate de animal quando realizado

Apor ser nocivo [o animal].Bpara fins científicos e didáticos.Cpara controlar reprodução excessiva da espécie.Dem estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.Epara proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.

Mais questões de Outros temas

FGVNo Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto. Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
FGVApós complexo e exemplar trabalho investigativo realizado pela Polícia Federal, descobriu-se que Fábio, primário, transportou, mediante fraude, Luana, pessoa maior e capaz, para f…
FGVRafael, nascido em 15/02/2005, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no Art. 157, caput, do Código Penal ocorrido e…
FundatecSegundo os termos do Código Penal, quem inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível pratica o crime de:
FGVJosimar, Cabo PM, retirou da intendência um colete balístico, sem autorização, para uso momentâneo, mas restituiu o objeto imediatamente ao lugar onde se achava. O Capitão PM Ario…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.