Questão de AFO e Direito Financeiro

Assumindo que qualquer programação financeira está sujeita a alterações durante o decorrer do exercício financeiro, torna-se necessária a adoção de medidas de equacionamento entre receitas e despesas. Nesse sentido, o caput do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o ente público promoverá nos trinta dias subsequentes: