Direito AdministrativoOutros temasFundação CEPERJ 2022
DEGASE – Novo DEGASE (concurso público de ), 7º Curso de Formação ( )
Questão de Direito Administrativo
O Departamento Geral de Ações Socioeducativas, DEGASE, exercendo a sua função administrativa conforme o que preconiza a lei, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é permitido a instauração de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) em decorrência de denúncia anônima, a partir do momento em que o ato esteja motivado e amparado em sindicância ou investigação. A possibilidade de o gestor público não prescindir do Judiciário para revisar seus atos é uma aplicação do princípio da administração pública da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.