Segundo o Supremo Tribunal Federal, par… (Com. Exam. (MPDFT) 2025)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito Processual PenalInvestigação criminal pelo Ministério PúblicoCom. Exam. (MPDFT) 2025

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Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Ministério Público do relatório de inteligência financeiras e a íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo:

ANecessita-se sempre de autorização judicial.BNecessita-se de autorização judicial apenas nos casos que envolvam pessoas físicas, podendo ser encaminhadas diretamente quando se tratar de ilícitos envolvendo pessoas jurídicas. 11CPode ser encaminhado diretamente sem a necessidade de maiores rigores com a cautela das informações.DPode ser encaminhado sem a necessidade de autorização judicial prévia, porém por meio de comunicações formais, resguardando-se o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.ENão necessita de autorização do magistrado, mas exige-se que a tramitação seja feita por via judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.