Question

O Prefeito do Município de Iretama firmou convênio com o Estado do Paraná para execução de obras de infraestrutura urbana. Encerrado o prazo de vigência do ajuste, o gestor deixou de encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos, embora dispusesse de toda a documentação necessária e da estrutura administrativa adequada para tanto. Posteriormente, verificou-se que a omissão tinha por finalidade impedir a identificação de irregularidades ocorridas na execução do convênio. Diante dos fatos, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a caracterização de ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo, disponha das condições necessárias e atue com o propósito de ocultar irregularidades.

Answer

A) A omissão na prestação de contas caracteriza ato de improbidade administrativa apenas quando houver enriquecimento ilícito do agente público.

Answer

B) A omissão na prestação de contas somente caracteriza ato de improbidade administrativa quando resultar em dano efetivo ao erário devidamente quantificado

Answer

C) Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito deixar de prestar contas quando houver obrigação legal de fazê-lo, ainda que o agente não disponha das condições necessárias para tanto e não haja intenção de ocultar irregularidades.

Answer

E) A ausência de prestação de contas constitui ato de improbidade administrativa independentemente da demonstração de dolo, pois a modalidade culposa permanece expressamente prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Lei seca citada

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