O tombamento de bem particular: (IPAD 2006)

Questões de Direito Administrativo · IPAD

Direito AdministrativoTombamentoIPAD 2006

PC PE

O tombamento de bem particular:

Aimplica a transferência do bem para o domínio da entidade pública, responsável pelo tombamento;Bsempre gera direito à indenização porque, com as restrições decorrentes da necessidade da preservação do bem, o seu proprietário não poderá usar e gozar da coisa tombada;Cincidente sobre bem imóvel, importará em sujeições dirigidas também aos vizinhos do bem tombado a despeito de estes não possuírem bem com valor a ser preservado;Dnão pode incidir sobre bens públicos porque estes, por integrarem o patrimônio público, já geram para o ente público titular a obrigação de preservá-los;Ede acordo com o Decreto-Lei nº. 25/37, se o bem for objeto de alienação onerosa, a venda não poderá se realizar, sob pena de nulidade, se o bem não for oferecido, previamente e em primeiro lugar, ao Município onde o mesmo se localize, titular do direito de preferência na sua aquisição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.