Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/… (Vunesp 2013)

Direito AmbientalOutros temasVunesp 2013

CETESB

Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

Alocalizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.Bcujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.Clocalizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.Ddelegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.Edesenvolvidas em bases militares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.