A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que… (Vunesp 2013)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · Vunesp

Arquitetura e UrbanismoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2013

MPE ES

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

Aos loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.Bos loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m2 visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.Cos loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.Dos loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1000 m2 e só será permitido o loteamento para uso residencial.Enão são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.