Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
TRT
Questão de Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir. As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
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