Question

Acerca das ações judiciais tributárias e considerando os entendimentos sumulados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:

Accepted Answer

C) presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.

Answer

A) em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Answer

B) a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada na petição inicial da execução fiscal resultará no seu indeferimento.

Answer

D) nas execuções fiscais é cabível a citação por edital, antes de esgotadas as demais modalidades citatórias.

Answer

E) nas execuções fiscais, tendo sido citado o devedor, fica dispensada a intimação pessoal do dia e hora da realização do leilão.

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