Question

TSTDC-Téc.Jud.-Administrativa-G07

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O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

Accepted Answer

B) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.

Answer

A) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.

Answer

C) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.

Answer

D) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.

Answer

E) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

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