Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público

Questão de Direito Constitucional

Em fevereiro deste ano, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 242/2015, de autoria do governo de José Ivo Sartori, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, e criando, no lugar,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.