Question

Os atos administrativos podem ser classificados pelo critério do grau de liberdade, dividindo-os em vinculados e discricionários. Sobre este aspecto, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) atos vinculados são caracterizados pela existência de um juízo de conveniência e oportunidade no motivo ou no objeto, conhecido como mérito. Por isso, podem tanto ser anulados na hipótese de vício de legalidade quanto revogados por razões de interesse público.

Answer

A) atos discricionários são praticados pela Administração Pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.

Answer

C) atos vinculados não podem ser revogados porque não possuem mérito, que é o juízo de conveniência e oportunidade relacionado à prática do ato. Entretanto, podem ser anulados por vício de legalidade.

Answer

D) são exemplos de atos vinculados a aposentadoria compulsória do servidor, o lançamento tributário, a licença para construir.

Answer

E) atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem alguma de liberdade, pois a lei define previamente todos os aspectos da conduta.

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