Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2019
MPC/PA SERVIDOR
Questão de Direito Tributário
Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário
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