Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 167, §2º da Constituição Federal e a regulamentação da Lei Federal nº 4.320/1964, a reabertura de créditos adicionais só é admitida em situações específicas e com prazo determinado, devendo-se observar que tal medida não se aplica indistintamente a todas as espécies de créditos. Considerando a disciplina normativa sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.